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Audiência Pública discute regularização fundiária em Guimarães

DIREITO À MORADIA

11/12/2023
ASSCOM CGJMA

FOTO HORIZONTAL DE HOMENS E MULHERES SENTADOS EM CADEIRAS BRANCAS AUDITÓRIO DE PAREDES CLARAS, VISTOS DE LADO. AO FUNDO, DO LADO DIREITO, DUAS JANELAS. DO LADO ESQUERDO, UMA PORTA DE VIDRO.

Regularização fundiária beneficia 250 famílias de moradores do bairro Nova Vila.

foto/divulgação: -

Moradores de Guimarães participaram de uma audiência pública, na última quarta-feira, 6, para discussão do projeto de regularização fundiária de interesse social (REURB-S) no núcleo urbano informal de Nova Vila.

Durante a audiência, as autoridades judiciárias e municipais informaram aos participantes sobre as fases de execução do projeto “Registro Para Todos”, que será realizado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Prefeitura Municipal e o cartório da cidade.

A expectativa da coordenação do projeto é que na primeira fase do projeto seja feita a legitimação fundiária de 250 imóveis e entregues os títulos de propriedade aos moradores de Nova Vila, que hoje ocupam a área de maneira informal.

Participaram da audiência pública o prefeito Osvaldo Luís Gomes; a integrante do Núcleo de Governança Fundiária (NGF) da Corregedoria da Justiça, Odilene Sousa e os vereadores Jenille Miriam Silva Brito; Ana Luiza Ramos; Ariomagno Ferreira Cartagenes; Josana Marly da Silva Martins Cardoso.

Odilene Sousa, integrante do Núcleo de Governança Fundiária da Corregedoria da Justiça, e o prefeito municipal falaram sobre o projeto de REURB-S para os moradores.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL

Odilene Sousa, do NGF, explicou sobre as etapas do processo administrativo necessário para a execução das ações de REURB-S no município, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017, que reconhece o direito real da propriedade para núcleos urbanos formados até 22 de dezembro de 2016.

O prefeito municipal também falou aos moradores sobre a participação do Município, no projeto de REURB-S, que fica responsável pela elaboração do projeto de regularização fundiária, expedição da Certidão de Regularização Fundiária e registro da certidão e do projeto no cartório de registro de imóveis.

Antes da audiência pública, o Município e a Corregedoria Geral da Justiça assinaram o Termo de Cooperação Técnica, documento que formaliza a parceira institucional com o objetivo de realizar as ações de REURB-S.

O Núcleo Urbano Informal de Nova Vila tem origem no final da década de 80, quando as primeiras famílias De moradores se instalaram na área, vindos dos povoados de Damásio, Nazaré, Paréaua, Susassu, Gepuba e Guarimandiua.

O bairro também inclui as comunidades de São José I e II, da Prelazia de Pinheiro, e corresponde a uma área municipal de 4 milhões de hectares, cedida em 28 de outubro de 1952.

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