Poder Judiciário/ouvidoria

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), instituído pela Resolução n° 38/2012 - TJMA, assegura o acesso a informações públicas, de interesse coletivo ou geral, conforme a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527, de 18/11/2011).

É de competência da Ouvidoria do Poder Judiciário receber, registrar, controlar e responder às solicitações de informação de qualquer interessado - pessoa física ou jurídica, no prazo de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

No período nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo no Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme dispõe o art. 30 da LAI. Atualmente, a classificação encontra-se em construção, sob a responsabilidade das unidades competentes.

Os pedidos podem ser feitos pelos seguintes meios:

1. CORRESPONDÊNCIA, para o endereço da Ouvidoria do Poder Judiciário do Maranhão: Fórum Desembargador Sarney Costa, localizado na Av. Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820, podendo optar pelo recebimento da resposta em meio físico, através de retirada no local ou por correspondência.

2. PRESENCIALMENTE, na sede da Ouvidoria, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau);

3. CHAT: https://www.tjma.jus.br/portal

4. TELEGRAM: https://t.me/TeletjmaBot

5. FORMULÁRIO ELETRÔNICO:  Formulário para pedido de informação

6. TELEFONES 0800-7071581 e 3194-5555.

7. E-MAIL ouvidoria@tjma.jus.br

8. APLICATIVO MÓVEL, "Ouvidoria TJMA".

 

Acompanhamento Posterior do Pedido de acesso à informação

Você poderá ainda acompanhar o seu pedido através do link https://sistemas.tjma.jus.br/attende/xhtml/frmAvisoOuvidoria.jsf, informando o CPF, nº da manifestação e endereço eletrônico.

Caso desejar, poderá fazer a consulta à sua demanda também pelos telefones 0800 7071581, (98)3194-5555, ou pessoalmente, na sede da Ouvidoria.

O usuário, no ato do registro, deverá especificar o meio preferencial para recebimento da resposta ao pedido de informação, que poderá ocorrer através do mesmo meio em que o pedido foi registrado.

Mais informações podem ser obtidas em Dúvidas Frequentes ou pelo Telejudiciário - 08007071581