Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Divisão e Organização

CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO Atualizado e consolidado até LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 16 DE MAIO DE 2022.

Atualizado e consolidado até LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 16 DE MAIO DE 2023.

Setor Origem:


SECRETARIA GERAL DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL


Setor Relacionado:


GABINETE DA PRESIDÊNCIA


Situação: Vigente


Assunto: Código de Divisão e Organização-atualizado e consolidado.


CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO  JUDICIÁRIA DO MARANHÃO- Atualizado e consolidado até LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 16 DE MAIO DE 2023.

 

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