Poder Judiciário/TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TURMAS RECURSAIS

O Maranhão possui nove turmas recursais, que são órgãos revisores das decisões proferidas nos juizados especiais. Cada uma é composta por três juízes titulares e três suplentes e abrange uma quantidade determinada de comarcas, conforme localização geográfica.

Importante destacar que mesmo que o recorrente não tenha sido assistido por advogado durante a tramitação no âmbito do juizado, ele deverá constituir procurador para impetrar recurso e lhe representar perante a respectiva turma recursal.

Clique nos links abaixo para consultar informações de cada turma recursal.

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