Poder Judiciário/Corregedoria

JUIZADOS ESPECIAIS

Os juizados especiais são órgãos do Poder Judiciário que atuam em causas de menor complexidade, garantindo o acesso amplo e universal à Justiça para solução de conflitos cotidianos de forma rápida e gratuita. Possuem competência para conciliar, processar, julgar e executar, devendo atuar segundo os critérios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade.

No Maranhão, 33 unidades autônomas fazem parte do Sistema de Juizados, sendo 32 com competência orientada pela Lei nº 9.099/1995, além de 1 Juizado da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Nas comarcas onde não há unidade autônoma, o processamento dos feitos recai sobre uma vara judicial que acumula a respectiva competência.

Na esfera cível, atuam em causas com valor máximo não passa de 40 salários-mínimos, com exceção do Juizado da Fazenda (até 60 salários). Na área criminal, a competência se restringe às infrações penais de menor potencial ofensivo (crimes e contravenções), com pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Clique nos links abaixo para consultar informações de cada juizado.

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