Poder Judiciário/Simplificar é Legal

Simplificar é Legal

• Projeto Simplificar é Legal
  O Projeto

• PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
  Princípios Diretrizes

• Legislação
  Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples Lei nº 15.263/2025 - Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública Portaria - CNJ nº 351/2023 - Institui o Selo Linguagem Simples Portaria Conjunta nº 4/2024 - Linguagem Simples e de Direito Visual Portaria-Conjunta nº 42/2023 - Linguagem Simples e Direito Visual no Poder Judiciário do Maranhão Recomendação-CNJ nº 154 de 13/08/2024 - Recomenda a adoção de modelo padronizado de elaboração de ementas Resolução CNJ nº 640/2025 - Institui a Política de Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário Recomendação-CNJ nº 144/2023 - Recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples

• Documentos em Linguagem Simples e Direito Visual
  Direito Visual Linguagem Simples

• Cartilhas
  Guia Perguntas & Respostas - Linguagem Simples Uso da Linguagem Simples nas Comunicações e Atos Administrativos e Judiciais.

• Grupo de Trabalho

• Ações
  Seminário - 22/09/2023 Oficinas de Capacitação - 19-20/10/2023 Acordo de Cooperação Técnica - 26/01/2024 Palestras Linguagem Simples, Acessibilidade e Inovação - 07/02/2024 Curso Linguagem Simples - Produção de Sentenças - 4-17/03/2024 Curso de Linguagem Simples - Elaboração de Acórdãos - 16/8 a 1/9/2024 Oficina de Produção de Atos em Linguagem Simples - 17 e 18/02/2025

• Banco Nacional de Linguagem Simples