O Projeto “Simplificar é Legal” promove o uso das técnicas de “Linguagem Simples” e “Direito Visual” nas notícias e atos da Justiça estadual do Maranhão, para tornar mais clara, acessível e inclusiva a comunicação com a sociedade.
A Política de Linguagem Simples e Direito Visual do Poder Judiciário do Maranhão foi instituída no dia 22 de setembro de 2023. Nessa data, foi assinada a Portaria-Conjunta (nº 42/2023) do Tribunal de Justiça do Maranhão e Corregedoria Geral da Justiça, que regulamenta o uso dessas técnicas na Justiça estadual maranhense.
Essa política atende à Recomendação-CNJ nº 144/2023, de 24 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que orientou tribunais, varas e conselhos da Justiça a aplicarem essas técnicas às comunicações, atos judiciais e administrativos que emitirem.
Por meio de uma linguagem inclusiva e empática, o Poder Judiciário busca aproximar a Justiça do cidadão maranhense e promover o acesso aos serviços judiciários, a inclusão social e a cidadania.
Promover a acessibilidade à informação e à comunicação é um dever do Estado e da sociedade e um direito do cidadão.