Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2023, entre a União (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) e o Estado do Maranhão (Tribunbal de Justiça do Estado do Maranhão), que autoriza a cessão de uso dos códigos HTML para os novos modelos de mandados judiciais em linguagem simplificada.
Poder Judiciário/simplificar
Simplificar é Legal
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Legislação
Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples Portaria - CNJ nº 351/2023 - Institui o Selo Linguagem Simples Portaria-Conjunta nº 42/2023 - Linguagem Simples e Direito Visual no Poder Judiciário do Maranhão Recomendação-CNJ nº 144/2023 - Recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples
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