I. Unidade responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
A Divisão do Telejudiciário é o setor responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Este setor constitui uma subdivisão da Ouvidoria do Poder Judiciário do Maranhão e possui como objetivo informar e orientar a sociedade, assim como receber e registrar reclamações, sugestões, críticas, elogios e denúncias.
II. Informações Gerais
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), instituído pela Resolução n° 38/2012 - TJMA, assegura o acesso a informações públicas, de interesse coletivo ou geral, conforme a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527, de 18/11/2011).
É de competência da Ouvidoria do Poder Judiciário receber, registrar, controlar e responder às solicitações de informação de qualquer interessado - pessoa física ou jurídica, no prazo de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
III. Recurso
Se você solicitou informações ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e seu pedido foi negado ou indeferido, saiba que você tem o direito de recorrer, conforme previsto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.
Como recorrer?
Você pode apresentar um recurso no prazo de 10 dias a contar da negativa, à autoridade hierarquicamente superior dentro do TJMA, no caso a Presidencia desta Corte, conforme o Art. 7º da Resolução 38/2012.
O recurso deve ser protocolado pelos canais oficiais do TJMA, preferencialmente pelo sistema eletrônico: Formulário Eletronico - Recurso e outros canais relacionados abaixo.
O acesso à informação é um direito seu. Caso seu pedido seja indevidamente negado, não hesite em recorrer!
IV. Atendimento do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
Os pedidos podem ser feitos pelos seguintes meios:
1. PRESENCIALMENTE: na sede da Ouvidoria, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, no Fórum Desembargador Sarney Costa (Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905);
2. FORMULÁRIO ELETRÔNICO: Formulário para pedido de informação
3. CHAT: https://www.tjma.jus.br/portal
4. TELEGRAM: https://t.me/TeletjmaBot
5. TELEFONES: 0800-7071581 e 2055-2000.
6. E-MAIL: ouvidoria@tjma.jus.br
7. APLICATIVO MÓVEL: "Ouvidoria TJMA".
8. CORRESPONDÊNCIA: para o endereço da Ouvidoria do Poder Judiciário do Maranhão: Fórum Desembargador Sarney Costa, localizado na Av. Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820, podendo optar pelo recebimento da resposta em meio físico, através de retirada no local ou por correspondência.
V. Acompanhamento Posterior do Pedido de acesso à informação/Manifestação
Você poderá ainda acompanhar o seu pedido através do link https://sistemas.tjma.jus.br/attende/xhtml/frmAvisoOuvidoria.jsf, informando o CPF, nº da manifestação e endereço eletrônico.
Caso desejar, poderá fazer a consulta à sua demanda também pelos telefones (0800) 7071-581, (98) 2055-2000; por e-mail ouvidoria@tjma.jus.br; ou pessoalmente, na sede da Ouvidoria.
O usuário, no ato do registro, deverá especificar o meio preferencial para recebimento da resposta ao pedido de informação, que poderá ocorrer através do mesmo meio em que o pedido foi registrado.
Mais informações podem ser obtidas em Dúvidas Frequentes ou pelo Telejudiciário - 08007071581
LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Acesso ao termo de política de uso e de tratamento de dados: LGPD