Atualmente, o Estado do Maranhão conta com uma estrutura de Juizados em atividade, abrangendo diversas áreas de atuação. Em São Luís, estão em operação 14 Juizados Cíveis e das Relações de Consumo, 02 Juizados Criminais, 01 Juizado de Trânsito e 01 Juizado da Fazenda Pública. Em Imperatriz, encontram-se em funcionamento 02 Juizados Cíveis e 01 Juizado Criminal. São José de Ribamar conta com 02 Juizados Cíveis e Criminais, enquanto nas comarcas de Bacabal, Balsas, Caxias, Codó, Pedreiras, Pinheiro, Santa Inês e Timon, cada uma possui um Juizado Especial Cível e Criminal.
Nas comarcas de São Luís, Imperatriz e São José de Ribamar, os juizados cíveis são divididos por área de abrangência, considerando o local de residência do autor para ajuizamento da ação.
No âmbito dos Juizados Especiais, as partes envolvidas buscam uma resolução amigável para os seus conflitos, em que a solução alcançada possui validade legal. Apenas na ausência de acordo entre as partes, a questão será encaminhada para a apreciação de uma juíza ou juiz. O Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, desde que o valor da causa não ultrapasse quarenta vezes o salário-mínimo, conforme estipulado pela Lei nº 9.099/95.
O Juizado Criminal, além da conciliação e julgamento, também tem competência para a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos).
I. Ações dos Juizados Cíveis e de Trânsito
• Para quem: Pessoas físicas e jurídicas, condomínios, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCMEs);
• Causas: Cobrança, indenização, restituição, obrigações, rescisão de contrato, posse, propriedade e outras;
• Valor da causa: Até 20 salários-mínimos (sem advogado) ou acima de 40 (com advogado);
• Acesso ao Juizado Especial: Você pode se dirigir a um Juizado perto de sua casa se sua ação for de até 20 salários-mínimos, lá você faz a sua reclamação. Para saber qual o juizado está mais perto de você, acesse https://www.tjma.jus.br/primeiro-grau/cgj/juizados-especiais.
II. Ações dos Juizados Criminais
• Resolver infrações leves, tais como lesões corporais, ameaças, danos, injúria e difamação;
• As ações nos Juizados Criminais podem ser iniciadas na Delegacia de Polícia ou por meio de petição assinada por advogado/defensor público, utilizando o PJE (Processo Judicial Eletrônico).
III. Ações do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal
• Podem tramitar ações até 60 (sessenta) salários-mínimos. Possui competência para processar, conciliar e julgar causa cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (Lei nº 12.153/2009);
• Em razão da necessidade de documentos, na maioria, específicos, não está disponível no sistema de Atermação Online, o juizado da fazenda pública.
IV. Vantagens em utilizar os Juizados
• Rápido
• Gratuito
• Eficaz
• Prático
V. Canais de Atendimento
1. Se for necessário entrar em contato com o Juizado, você pode utilizar o Balcão Virtual acessando: https://www.tjma.jus.br/balcao-virtual/tj
2. Se preferir iniciar sua ação a partir de casa, do trabalho ou de qualquer lugar com acesso à internet, você pode utilizar o sistema de Atermação Online. Para isso, acesse o site do TJMA: https://www.tjma.jus.br/, clique em "Serviços" > "Atermação Online". Na página da Atermação, preencha o formulário e anexe os documentos necessários.
3. Telejudiciário: 0800-7071581
4. E-mail da Coordenação dos Juizados: coordje@tjma.jus.br
5. Telefone da Secretaria do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais: (98) 2055-2785
Links Úteis:
• Portal do TJMA: https://www.tjma.jus.br/
• Juizados Especiais: https://www.tjma.jus.br/primeiro-grau/cgj/juizados-especiais