Poder Judiciário/Mídias/Notícias

O Judiciário formou, nos dias 17 e 18 de fevereiro, mais uma turma de profissionais de assessoria da Justiça estadual no uso da Linguagem Simples, com a finalidade de adotar uma comunicação cidadã, conforme determina a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

A "Oficina de Produção de Atos em Linguagem Simples" foi oferecida no âmbito do projeto “Simplificar é Legal” e realizada de modo presencial, por meio da Escola Superior da Magistratura do Maranhão, para capacitar as assessorias de juízes e juízas a tornar a comunicação de decisões, despachos e sentenças mais clara, acessível e inclusiva.

O curso foi aberto pelo desembargador Lourival Serejo, presidente do Grupo de Trabalho do projeto “Simplificar é Legal”, que apresentou um trecho do romance “Vidas Secas”, do autor Graciliano Ramos, que retrata os problemas sociais por meio de uma família de retirantes, com narrativa humanizada, do ponto de vista dos protagonistas.

O desembargador falou, em seguida, da política adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de recomendar o uso da linguagem simples nos Tribunais, por meio do Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples”, lançado em 2023, pelo ministro Luis Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ.

Desembargador Lourival Serejo ministra aula inaugural

LINGUAGEM SIMPLES

O juiz Alexandre Abreu, coordenador do GT do Projeto “Simplificar é Legal”, abordou os princípios da Linguagem simples conforme a norma técnica ABNT 4495-1: 2024, e as estratégias de usabilidade baseadas na experiência da pessoa destinatária da comunicação apresentou  o “Sistema Progressivo no uso da Linguagem Simples no 5º Juizado, do qual é titular.

Segundo o coordenador, a formação teve grande acolhida pelos participantes. “Apesar de serem servidores que atuam preferencialmente na confecção de atos judiciais, analistas e assessores reconhecem a relevância de uma comunicação compreensível como forma de garantia de direitos”, disse. 

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O juiz Felipe Damous (1ª Vara de Vitorino Freire), especialista em inovação no Judiciário, fez sua explanação baseada no uso de ferramentas de IA no contexto da Linguagem Simples aplicada à produção de textos jurídicos, no resumo de decisões judiciais, na explicação de termos técnicos e no auxílio na redação de minutas, sob revisão humana.

O juiz demonstrou que a Linguagem Simples, aliada a ferramentas de IA, promove o acesso à informação e aos direitos humanos; produz decisões claras e transparentes; evita o retrabalho para os profissionais do Judiciário e gera credibilidade do Judiciário junto à sociedade.

Com a formação permanente em Linguagem Simples, o Poder Judiciário do Maranhão cumpre a 13.460/2017, que estabelece que as pessoas usuárias da administração pública têm direito à adequada prestação dos serviços, devendo seus os agentes e prestadores observar a diretriz de "utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos", dentre outras obrigações.

Com essa política, o Judiciário maranhense se integra ao movimento nacional pela simplificação da linguagem na administração pública brasileira, visando aproximar-se da sociedade e ser compreendido pela população usuária dos seus serviços.

Guia de Perguntas e respostas sobre Linguagem Simples, conforme ABNT 4495-1: 2024

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br