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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) autorizou a formalização do Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções que será firmado entre os tribunais de Justiça dos estados, tendo em vista a cooperação institucional para a implementação do Banco Nacional de Linguagem Simples e Imagem do Poder Judiciário, conforme orientação do Judiciário nacional.

A proposta foi aprovada pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, responsável pela implantação da política de Linguagem Simples e Direito na Justiça no Poder Judiciário do Maranhão, quando atuou como corregedor-geral da Justiça, em 2023.

O Protocolo de Intenções tem como objetivo a formação, o aperfeiçoamento, o compartilhamento e a divulgação de um conjunto de verbetes e imagens correspondentes, com linguagem jurídica simplificada e acessíveis por meio de um aplicativo que auxiliará a adoção da linguagem simples na elaboração de documentos.

ALTERAÇÃO DA PROPOSTA

A proposta original de adesão ao Protocolo de Intenções, elaborada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro obteve parecer  favorável da Assessoria Jurídica da Presidência, recomendando, contudo, a inclusão de cláusula específica para tratar de casos omissos.

A adesão do TJMA também contou com  a aprovação do desembargador Lourival Serejo, presidente do Grupo de Trabalho do Projeto “Simplificar é Legal”, o qual se manifestou favoravelmente à celebração do Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções.

O presidente do GT destacou que disponibilizar uma plataforma pública para geração de linguagem simples “potencializa o uso e amplia o alcance social da iniciativa, favorecendo a melhoria da comunicação entre o Judiciário e a sociedade”.

POLÍTICA DE LINGUAGEM SIMPLES

A Política de Linguagem Simples e Direito Visual do Poder Judiciário do Maranhão foi instituída no dia 22 de setembro de 2023. Nessa data, foi assinada a Portaria-Conjunta (nº 42/2023) do Tribunal de Justiça do Maranhão e Corregedoria Geral da Justiça, que regulamenta o uso dessas técnicas na Justiça estadual maranhense.

Essa política atende à Recomendação nº 144/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que orientou tribunais, varas e conselhos da Justiça a aplicarem essas técnicas às comunicações, atos judiciais e administrativos que emitirem.

Por meio do Projeto “Simplificar é Legal”, que  promove o uso das técnicas de “Linguagem Simples” e “Direito Visual”, o TJMA adotou essa política na  Justiça estadual do Maranhão, para tornar mais clara, acessível e inclusiva a comunicação com a sociedade.

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Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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