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Pinheiro entrega projeto de regularização fundiária do 'Antigo Aeroporto'

PROJETO 'REGISTRO PARA TODOS': DIGNIDADE E DIREITO À MORADIA

23/11/2023
Helena Barbosa

ILUSTRAÇÃO DE PLANTA DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO ANTIGO AEROPORTO. À ESQUERDA, EM DESTAQUE, ÁREA DO BAIRRO. À DIREITA, MAPA DO ESTADO DO MARANHÃO, COM DESTAQUE PARA O MUNICÍPIO DE ´PINHEIRO. ABAIXO, FOTO DE SATÉLITE DA ÁREA.

Conclusão do projeto de REURB é considerado um marco histórico pelo Judiciário.

foto/divulgação: -

Em quatro meses, foi feita e entrega do Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) do bairro Antigo Aeroporto, na cidade de Pinheiro, por meio do Projeto “Registro para Todos”, realizado pelo Poder Judiciário e órgãos parceiros, que possibilitará aos moradores possuir a propriedade legal e definitiva de suas moradias.

Na última quarta-feira, 22, a Prefeitura Municipal concluiu os trabalhos da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, que realizou o processo administrativo interno, o levantamento topográfico da área e o parcelamento do solo e entregou o Projeto e a Certidão de Regularização Fundiária ao cartório do 1º Ofício de Pinheiro, onde os imóveis serão registrados.

O Antigo Aeroporto é um núcleo urbano informal situado próximo ao Centro da cidade e ocupa uma área de 376.888,85m²; com 483 lotes. Nessa área, estão situados os prédios do Fórum "Desembargador José Maria de Jesus Marques", do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e do Hospital do Câncer “Aldenora Belo’ (Fundação Antonio Jorge Dino), que serão os primeiros imóveis a serem registrados, de forma simbólica.

COOPERAÇÃO TÉCNICA

O processo de regularização fundiária em andamento no bairro, por meio do Projeto "Registro para Todos", teve início em 20 de julho de 2023, quando foi firmado Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça, a Corregedoria Geral da Justiça, o Governo do Estado, por meio do Instituto de Colonização de Terras do Maranhão (ITERMA), a Prefeitura Municipal de Pinheiro e o Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Pinheiro.

A conclusão do projeto e da certidão de REURB, que garantirá o direito da legítima propriedade dos imóveis aos moradores, é considerada um marco histórico pelo Núcleo de Governança Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que coordenou todos as ações conjuntas de regularização fundiária.

Segundo o juiz Douglas Lima da Guia, coordenador do NGF, esse foi um processo diferenciado de REURB, porque as terras eram devolutas do Estado - sem uso público ou particular -, antes da criação do município de Pinheiro. “Pinheiro tem uma especificidade que é a zona urbana do município estar matriculada em nome do Estado do Maranhão, o que impossibilitava e dificultava a realização da REURB e da regularização fundiária e a reordenação territorial pelo Município”, explicou o juiz.

Assinatura da cooperação técnica do projeto 'Registro para Todos' em 30.07.2023, pelo presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Velten (ao centro); desembargador Ribamar Castro, representando o corregedor geral, Froz Sobrinho (à direita); prefeito de Pinheiro, João Luciano Soares e a registradora Michele Pantoja (à esquerda).

HOSPITAL DO CÂNCER

A juíza Ticiany Maciel Palácio, supervisora do serviço extrajudicial da CGJ-MA, informou a conclusão do projeto e reforçou a importância da regularização fundiária para possibilitar a inauguração, do Hospital do Câncer na cidade, que aguardava o devido processo legal de registro desse imóvel, a ser entregue no dia 1º de dezembro deste ano.

“O Núcleo de Governança Fundiária prova, mais uma vez, a potência do seu trabalho e sua importância. Em pouquíssimo tempo de atuação, alavancou a regularização fundiária do importante município de Pinheiro, iniciando o processo com a regularização da área em que foi construído e onde funcionará o Hospital do Câncer”, reforçou a juíza Ticiany Maciel Palácio, supervisora do serviço extrajudicial.

Assessoria de Comunicação
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