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Comarca de Arame abre inscrições para defensor dativo

12/09/2023
Michael Mesquita

imagem na qual aparece uma mão escrevendo em um documento, e a expressão INSCRIÇÕES ABERTAS: DEFENSOR DATIVO

ilustração

foto/divulgação: -

O juiz Alexandre Magno Nascimento, titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú, lançou Portaria na qual abre inscrições para advogados interessados em funcionarem como defensores dativos na Comarca de Arame, comarca pela qual responde. No documento, o magistrado levou em consideração a ausência de Defensoria Pública Estadual instalada na Comarca de Arame, bem como a existência de diversos advogados militantes na comarca, que possuem interesse em atuar como defensores dativos.

A partir disso, resolveu: “Abrir as inscrições para o cadastramento de advogados atuantes na Comarca de Arame para funcionarem como defensores dativos nomeados pelo juízo e remunerados pelo Estado do Maranhão, na forma da Lei (...) As inscrições serão feitas por meio de formulário de cadastramento disponível no seguinte link: https://forms.gle/f7c3co91uREtcM9P8”.

O magistrado destaca, ainda, que o prazo de inscrição será de 30 dias a partir da data de publicação da Portaria. “Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação (...) Os advogados, após o preenchimento e envio do formulário de cadastramento, deverão enviar cópia de sua carteira funcional e comprovante de residência ou de endereço profissional para o e-mail da Vara Única de Arame: vara1_arm@tjma.jus.br”, observou.

O DEFENSOR DATIVO

O advogado dativo, diferente do constituído, é aquele nomeado pelo juiz para atuar na defesa de pessoas hipossuficientes quando não há um membro da defensoria pública na comarca. A nomeação do advogado dativo se faz para assegurar direitos estabelecidos na Constituição Federal que diz, em seu artigo 5º, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Vale ressaltar que, apesar do profissional ser chamado pelo estado para atuar na defesa de outrem, essa atuação não o enquadra como Defensor Público, não lhe coloca como membro da Defensoria, muito ao menos gera vínculo empregatício.

Assessoria de Comunicação
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