R E S O L V E M: Art. 1º Instituir o Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais da Comarca de Timon para apoio às vítimas que tenham sofrido dano físico, moral, patrimonial ou psicológico, em razão de crime ou ato infracional cometido por terceiro, ainda que não identificado, julgado ou condenado. Parágrafo Único: O disposto nesta Portaria aplica-se igualmente aos cônjuges, companheiros, familiares em linha reta, irmãos e dependentes das vítimas cuja lesão tenha sido causada por um crime ou ato infracional. Art. 2º O Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais será composto por: I - um juiz de direito; II - no mínimo um servidor efetivo; III - equipe de colaboradores e/ou estagiários para assistência multidisciplinar. Art. 3º Designar os (as) membros (as) do Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais da Comarca de Timon, com a seguinte composição: I - Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, matrícula nº 146464 - juíza de direito titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon; II - Lena Queiroz Sereno, matrícula nº 1504026, técnica judiciária - apoio técnico administrativo, da Diretoria do Fórum da Comarca de Timon; III - Lucas Dannilo Aragão Guimarães, matrícula nº 147249, analista judiciário - psicólogo, da Diretoria do Fórum da Comarca de Timon; IV - Kelles Ane Martins de Carvalho Ponte, matrícula nº 158576, analista judiciário - assistente social, da Diretoria do Fórum da Comarca de Timon. Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 27 de abril de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 27/04/2023 18:50 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 28/04/2023 12:11 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 74/2023 28/04/2023 às 17:12 02/04/2023