Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. Dê-se Ciência. Publique-se. Palácio da Justiça "Clóvis Bevilácqua" do Estado do Maranhão, em São Luís.
Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 3954
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 19/01/2022 11:10 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 21/01/2022 16:16 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 12/2022 24/01/2022 às 00:00 25/01/2022