Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se Ciência. Publique-se. Cumpra-se.PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 10de janeiro de 2022.
Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 3954
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 13/01/2022 10:38 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 17/01/2022 13:37 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)
Informações de Publicação 13/2022 25/01/2022 às 12:10 26/01/2022
Revogada pela PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 12 DE ABRIL DE 2023.