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Portaria-Conjunta-202016

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Transferência de presos em cumprimento de pena privativa


Estabelece normas para a transferência de presos em cumprimento de pena privativa de liberdade para Associações de Proteção e Assistência aos Condenados-APAC`s.

Informações de Publicação Edição Disponibilização Publicação 228/2016 13/12/2016 às 12:50 14/12/2016

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