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Juizado da UFMA lança Manual de Implementação de Linguagem Simples

14/06/2024
Michael Mesquita

Com o principal objetivo de estimular a construção de uma comunicação acessível e inclusiva, possibilitando maior compreensão e interação com a comunidade da área de abrangência da unidade judicial, o 5º Juizado Especial Cível e de Relações de Consumo, o Juizado da UFMA, está lançando o Manual de Implementação de Linguagem Simples. De acordo com o juiz Alexandre Lopes Abreu, um dos princípios da Linguagem Simples é a construção de uma comunicação compatível com o usuário dos serviços do Judiciário. 

Ele destaca que o 5ª Juizado utiliza como referência em suas comunicações a Portaria Conjunta 42/2023, do Tribunal e da Corregedoria, e as regras do Código de Processo Civil que validam a decisão quanto a sua compreensão diante da sociedade. Na unidade judicial, o magistrado desenvolve trabalhos voltados para a comunicação de decisões do 5º Juizado Cível de São Luís em linguagem simples, em parceria com o Departamento de Comunicação Social da Universidade Federal do Maranhão, na área de atuação do órgão, na comunidade do Itaqui-Bacanga, em São Luís.

“O verdadeiro acesso à justiça se inicia com o conhecimento de direitos. A linguagem simples é a ferramenta que o Poder Judiciário tem a disposição para o desenvolvimento de uma política pública de inclusão universal, conversando com a sociedade nas suas diversas manifestações, permitindo a compreensão de como se aplica o direito diante da ocorrência de conflitos, assim como na forma de se pedir a proteção desses direitos”, destacou Alexandre Abreu.

O Manual de Linguagem Simples do 5o Juizado ressalta que uma importante ação para verificação do uso da linguagem compreensível é permitir que ela seja avaliada por pessoas que tenham por rotina uma comunicação diferente da usada no ambiente sob observação. “O diálogo mantido em um espaço de trabalho, com expressões que são próprias do tipo de serviço desenvolvido, não chegam a gerar estranheza aos integrantes do grupo, que não percebem as dificuldades de compreensão de terceiros quanto a comunicação ali produzida”, observa o documento.

Dentre os objetivos da Linguagem Simples: adequar o conteúdo de documentos e mensagens à linguagem clara e acessível ao público que não entende as expressões do Direito; utilizar linguagem inclusiva, evitando expressões discriminatórias; substituir palavras abstratas e complexas; priorizar a escrita de frases curtas e na ordem direta e evitar orações intercaladas; e evitar siglas, termos estrangeiros, jargões técnicos e, caso seja necessário utilizar, explicar o que significa.

OS JUIZADOS E A LINGUAGEM SIMPLES

No último mês de maio, um grupo de juízes e juízas maranhenses participou do 53o Fórum Nacional de Juizados Especiais, em Campo Grande (MS), com o tema central “Linguagem Simples no Juizado: Inclusão e Cidadania”. Ao final, foi divulgada a “Carta de Campo Grande”, com as deliberações do fórum. O documento reafirma que a linguagem clara e objetiva é fundamental para efetivar o princípio da simplicidade nos juizados especiais, “pois assegura a compreensão dos atos processuais e contribui para o exercício da cidadania e para a função civilizatória da Justiça”.

A Carta também destaca que “a adequada compreensão das decisões judiciais fortalece a legitimidade da Justiça e promove a desejada inclusão dos cidadãos, contribuindo para a boa imagem da Justiça”.

PACTO NACIONAL

No final do ano passado, o Poder Judiciário do Maranhão aderiu, oficialmente, ao “Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples”, lançado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 4 de dezembro de 2023 e com o objetivo de simplificar a linguagem jurídica em atos e documentos judiciais e administrativos emitidos pelos tribunais do país. O pacto prevê ações e projetos a serem desenvolvidos em todos os níveis e áreas da Justiça, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

Na prática, o Poder Judiciário do Maranhão já desenvolve ações que integram a política de simplificação da linguagem jurídica por meio do Projeto “Simplificar é Legal”, criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) e instituído pela Portaria-Conjunta nº 42/2023, em 4 de outubro do ano passado, ou seja, dois meses antes do lançamento do pacto nacional pelo STF.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br

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