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BRASÍLIA | Seminário discute provimento do CNJ que combate corrupção e lavagem de dinheiro

13/03/2020

Ministro Humberto Martins durante abertura do seminário (Foto: LuizSilveira/AgenciaCNJ)

foto/divulgação: -

Nesta quinta-feira (12), representantes das Corregedorias da Justiça, notários e registradores participam em Brasília do seminário “A atuação de Notários e Registradores no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – Provimento Nº 88/2019”, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça/CNJ. O evento foi aberto pelo ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça. A juíza Jaqueline Caracas, auxiliar da CGJ-MA, participou representando o corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Na abertura, o ministro Humberto Martins ressaltou os efeitos positivos do Provimento N° 88/19, desde quando entrou em vigor, no dia 3 de fevereiro de 2020, mais de 70 mil comunicações de operações suspeitas foram enviadas pelos cartórios brasileiros ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). “Foram encaminhadas ao Coaf, até o dia 8 de março, 72.555 comunicações de operações suspeitas e comunicações automáticas. São mais de 2 mil comunicações por dia enviadas ao Coaf”, destacou Humberto Martins. A regulamentação implementada pelo Provimento n.88 concluiu a Ação 12 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que também foi objeto de uma das recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), em 2010, ao Brasil, razão pela qual passou a ser prioridade institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O seminário foi organizado com o objetivo de dar uma compreensão mais didática e objetiva do provimento. O intuito é que as comunicações ao Coaf ocorram de forma mais sistemática, efetiva e com maior riqueza de informações.

“O provimento da Corregedoria Nacional é uma ferramenta de prevenção, já que cria mecanismos para evitar que os serviços extrajudiciais sejam utilizados por criminosos para dar aparência de legalidade a atos de corrupção e de lavagem de dinheiro. Não tenho dúvidas de que, em pouco tempo, a sociedade brasileira sentirá os efeitos positivos desta regulação”, afirmou o ministro.

De acordo com Humberto Martins, a Corregedoria Nacional de Justiça tem recebido, diariamente, cerca de 150 e-mails de notários e registradores de todo o Brasil acerca de interpretações, dúvidas e alcance do Provimento n.88. Por isso, o órgão está elaborando um manual, que será disponibilizado no site do CNJ, com perguntas e respostas sobre o novo ato normativo.

Para a juíza auxiliar Jaqueline Caracas, as discussões ocorridas no evento ressaltaram o importante papel dos cartórios extrajudiciais enquanto agente não financeiro no combate à corrupção no país, atuando tanto nas comunicações positivas quanto negativas. “As Corregedorias também têm o papel fundamental de supervisionar, orientar e fiscalizar o cumprimento do Provimento N° 88”, observa.

Para o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Cláudio Marçal Freire, a edição do provimento foi muito esperada pelos órgãos internacionais, como o Gafi, acostumados a receber comunicações oriundas de notários e registradores em todo o mundo. Para ela, a nova responsabilidade é assumida com muito orgulho pelos notários e registradores.

“Desde a vigência do ato normativo, os cartórios brasileiros já começam a mostrar a força de sua capilaridade com o número expressivo de comunicações ao Coaf. Neste primeiro mês, os cartórios foram os entes que mais comunicaram ao Coaf, superando as instituições financeiras e todos os demais entes que são obrigados a comunicar atos suspeitos àquele órgão. Os cartórios extrajudiciais brasileiros sentem-se honrados em, mais uma vez, colaborar com o Brasil e o Poder Público”, disse Marçal.

Para o presidente do Coaf, Ricardo Liao, o expressivo número de comunicações feitas ao Coaf era esperado nessa fase inicial, uma vez que os notários e registradores ainda estão se familiarizando com a nova norma e enviaram todas as informações com indícios de possíveis irregularidades.

Segundo ele, no entanto, apesar de números demonstrarem, inegavelmente, o comprometimento e engajamento do setor com o novo papel assumido, também é um indicativo da necessidade de uma compreensão mais aprofundada do provimento.

“O seminário acontece em momento muito oportuno, para que o segmento possa desempenhar adequadamente o seu papel, dirimir dúvidas, aplacar ansiedades e aliviar angústias, naturais a um segmento que acaba de ingressar plenamente no sistema”, afirmou.

Fiscalização

O presidente do Colégio de Corregedores-Gerais, desembargador Fernando Tourinho, destacou que a inclusão de notários e registradores na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo representa um grande desafio, não apenas para o serviço extrajudicial, mas também para o Judiciário como um todo, uma vez que cabe aos tribunais de Justiça, por meio de suas corregedorias, a fiscalização do serviço prestado por notários e registradores.

“Nós, corregedores, temos um papel fundamental porque cabe a nós a fiscalização do serviço extrajudicial. Penso que haverá uma verdadeira cruzada no país para que qualifiquemos esse serviço, para que, efetivamente, possa sair do discurso para a realidade do combate efetivo à corrupção no nosso país. O Colégio de Corregedores terá a missão, esse ano, de ajudar o CNJ, discutindo esse provimento e oferecendo suas sugestões para melhorar os serviços que estamos prestando”, salientou Tourinho.

Durante a cerimônia, o ministro Humberto Martins e o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Jorsenildo Dourado do Nascimento, responsável pela coordenação dos trabalhos que culminaram com a edição do Provimento n. 88, foram homenageados pela Anoreg/BR. Segundo o presidente da associação, Cláudio Marçal Freire, é um reconhecimento pelo empenho, dedicação e respeito que a Corregedoria Nacional tem tido com a atividade notarial e de registro do Brasil.
Também participaram da mesa de abertura do seminário a presidente do Colégio Notarial do Brasil, Giselle Barros, o presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, Rainey Marinho, o representante do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, Jordan Fabrício Martins.

A idealização e organização do seminário é da Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), do Colégio Notarial do Brasil (CNB), do Instituto de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-BR), do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e do Instituto de Registro de Títulos e Documentos do Brasil (IRTDPJBR).

Com informações da Agência de Notícias do CNJ

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