Poder Judiciário/Corregedoria/Legislação/Leis de Custas

LEI Nº 6.760, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1996.

Altera valores de tabelas de custas judiciais e de emolumentos extrajudiciais da Lei nº 6.584, de 15 de janeiro de 1996, e dá outras providências.

custas e emolumentos

Revogado

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