Poder Judiciário/Corregedoria/Legislação/Lei de Custas

LEI Nº 6.760, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1996.

Os valores das Tabelas das Custas Judiciais e de emolumentos extrajudiciais de que trata a Lei nº 6.584, de 15 de janeiro de 1996


GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA



Assunto: custas e emolumentos


Altera valores de tabelas de custas judiciais e  de emolumentos extrajudiciais da Lei nº 6.584,  de 15 de janeiro de 1996.

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