Altera valores de Tabalas de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais da Lei nº 6.584, de 15 de janeiro de 1996, e dá outras providências.(Revogada pela Lei 9.109, de 29.12.2009)
Altera valores de Tabalas de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais da Lei nº 6.584, de 15 de janeiro de 1996, e dá outras providências.(Revogada pela Lei 9.109, de 29.12.2009)