RESOLVE Art. 1º. O reconhecimento institucional previsto no Provimento nº. 11, de 20 de março de 2023 passa a denominar-se Prêmio “Registro para Todos”, em alinhamento com o programa permanente de regularização fundiária do Poder Judiciário do Maranhão. Art. 2º. Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Provimento nº. 11, de 20 de março de 2023 passam a constar com a seguinte redação: “ Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão o Prêmio “Registro para Todos”, o qual será concedido anualmente aos municípios maranhenses que atenderem aos requisitos dispostos neste Provimento. (...) Art. 2º O Prêmio “Registro para Todos” tem como objetivos gerais homenagear municípios que: (...) Art. 3º A participação na avaliação e recebimento do Prêmio “Registro para Todos” será aferida dentre os entes públicos cooperados, com concordância destes com os termos de avaliação e apresentação das informações necessárias. Parágrafo único: A critério da Corregedoria poderá ser concedida premiação às serventias extrajudiciais, com competência para o registro de imóveis nos municípios vencedores, bem como para os institutos de terra estadual e federal. (...) Art. 4º O Prêmio compreenderá as seguintes categorias. (...) Art. 5º O Prêmio será gerido pelo Núcleo de Governança Fundiária, o qual procederá ao seu desenvolvimento operacional, conforme segue: (...)” Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Comunique-se. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 20 de março de 2024.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 21/03/2024 10:29 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 52/2024 21/03/2024 às 14:55 22/03/2024