Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Recomendações

RECOM-CGJ - 82023

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Vigente


Recomenda a Inclusão dos endereços dos pontos de inclusão digital em mandados judiciais (Programa -Justiça de Todos)


RECOMENDO: Art. 1º Que os mandados judiciais emitidos incluam, sempre que aplicável, os endereços dos pontos de inclusão digital mais próximos à residência ou ao local de notificação das partes envolvidas no processo, a fim de facilitar o acesso dos jurisdicionados a esses recursos essenciais do programa "Justiça de Todos".Parágrafo único: Todas as informações referentes às salas e os contatos dos facilitadores (servidores dos municípios que operam as salas virtuais) estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjma.jus.br/projetosespeciais/cgj/geral/0/3246/o/justica-de-todos. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Corregedor-Geral da Justiça

Matrícula 140558

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