PROVIMENTO - 462021

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Setor Origem: GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Setor Relacionado: GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Situação: Vigente
Assunto: --

Altera o Provimento 11/2013-CGJ, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, sendo que o Corregedor-Geral da Justiça poderá avocar as reclamações, em qualquer fase, a pedido ou de ofício, podendo designar juízes corregedores, para apuração das faltas disciplinares.

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