Art. 1º . O §2º do artigo 2 o e o §3oº do artigo 3º do Provimento 10/2012-CGJ passam a vigorar as seguintes redações: "Art. 2°. (...) §2º A decisão de escolha dos projetos deverá ser fundamentada pelo magistrado, observado o disposto nos incisos I a V do § 1º do art. 2º da Resolução 154, do CNJ." “ Art. 3°. (...) §3°. Após o parecer do serviço social ou da equipe multidisciplinar, onde houver, a prestação de contas será remetida ao Ministério Público, para adoção das providências que entender cabíveis.” Art. 2o . Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 24/02/2021 13:51 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)