Dispõe sobre a implantação e utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão (PJe-TJMA) na 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia, na 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias e na Vara de Execuções Penais da Comarca de Timon, da estrutura do 1º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, exclusivamente para o processamento e julgamento das Medidas Protetivas - Lei Maria da Penha -, e dá outras providências. (Publicada no D.J.E., ed. 166 de 09.09.2019, p. 25-28)