Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Portarias Conjuntas

Portaria-Conjunta-222018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Sistema Processo Judicial Eletrônico - Ampliação da implantação e utilização - Disposição.


Dispõe sobre a implantação e a utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão (Pje-TJMA) na 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, da estrutura do 1º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, exclusivamente para o processo e julgamento das Medidas Protetivas de Urgência - Lei Maria da Penha -, e dá outras providências. (Publicada no DJE, ed. 110 de 25. 06. 2018, p. 61-63.).

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