Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Portarias Conjuntas

Portaria-Conjunta-152018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Setor Origem:

GABINETE DO DIRETOR GERAL


Situação:

Vigente


Assunto:

obrigatoriedade do peticionamento eletrônico e processamento


Dispõe sobre a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico e processamento, pelo Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe-TJMA), das ações judiciais revestidas de caráter de urgência endereçadas ao plantão judiciário das comarcas que já utilizam o processo judicial eletrônico e destinados ao atendimento fora do expediente forense no âmbito do 1ºgrau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, e dá outras providências. (Publicada no D.J.E., ed. 103 de 13.06.2018, p. 67-70). 

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