Autoriza a Coordenadoria da Distribuiçaõ do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em caráter excepcional e pelo prazo de 30(trinta) dias, receber petições de Agravo de Instrumento e/ou Requerimento de Concessão de Efeito Suspensivo (NCPC, art. 1.012, § 3º, I), em suporte físico, nas classes de recursos do grupo cível incluidas na implantação/expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) de que trata a PORTARIA-GP Nº 427/2016.(Publicada no D.J.E. ed. 141 de 04.08.2016, p. 166-167)