Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

Provimento nº 21/2013

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Reconhecimento de Paternidade

Dispõe sobre o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

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