Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

Provimento nº 16/2013

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Acordos Pré-processuais

Dispõe sobre a distribuição dos termos de homologação de acordos pré-processuais realizados nas comarcas e nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) no Estado do Maranhão.

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