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Primeira Cruz recebe Unidade Interligada de Registro de Nascimento

COMPROMISSO PELA ELIMINAÇÃO DO SUB-REGISTRO DE NASCIMENTO E ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

25/07/2023
ASSCOM CGJ-MA

Dois homens e duas mulheres, de pé, exibem documento. Ao fundo, parede branca com duas placas inaugurativas de Unidade Interligada de Registro Civil.

A instalação foi resultante de parceria da CGJ-MA com Prefeitura Municipal e cartório de registro civil da cidade.

foto/divulgação: Paulo Falcão

O município de Primeira Cruz, situado na Região dos Lençóis Maranhenses, no norte do Estado do Maranhão, passou a contar com a 114ª Unidade Interligada (UI) de Registro Civil de Nascimento, que facilitará o acesso ao assento de registro civil de nascimento para a população da cidade, que conta com 13.614 pessoas.

Instalada no Hospital Municipal “Doutor Celso Simões”, a Unidade Interligada fornecerá a Certidão de Nascimento aos nascidos, no momento da alta hospitalar.

A Unidade Interligada foi inaugurada na última segunda-feira, 24, pelo corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, coordenador da política do Judiciário maranhense para eliminar a taxa de sub-registro, que elevou o Maranhão ao 4º lugar em número desses postos avançados e interligados no país.

A inauguração da unidade foi resultante de parceria da Corregedoria da Justiça com a Prefeitura Municipal, que cedeu o espaço físico e os equipamentos e o Cartório de Ofício Único, que presta o serviço por meio de delegação do Judiciário - órgão fiscalizador do serviço cartorários.

Participaram da inauguração a juíza Glauce Ribeiro da Silva, diretora do Fórum da Comarca de Humberto de Campos; o prefeito de Primeira Cruz, Ronilson Araújo Silva; a registradora Maria Theresa Muniz Ribeiro, do Cartório de Ofício Único e o diretor do hospital, Adelcy Silva França.

Autoridades presentes à instalação da Unidade Interligada em Primeira Cruz.

COMPROMISSO PELA ELIMINAÇÃO DO SUB-REGISTRO DE NASCIMENTO E ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

A interligação dos postos de registro civil cumpre política pública encabeçada pelo Judiciário maranhense para eliminar o índice de “sub-registro”, que se refere ao total de nascimentos não registrados no mesmo ano em que ocorrem, ou nos primeiros três meses do ano seguinte ao parto.

Também cumpre a Lei nº 13.257/2016, que determina aos estabelecimentos de saúde públicos e privados que fazem partos que se interliguem, via sistema informatizado, aos cartórios de registro civil. E o Decreto nº 10.063/2019, que dispõe sobre o "Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica".

O corregedor ressaltou a importância dos serviços prestados pela unidade para as gestantes que residem em localidades de difícil acesso nos termos judiciários da comarca de Humberto de Campos - Primeira Cruz (91 km) e Santo Amaro (75km).

O desembargador informou que a Unidade Interligada não inclui apenas o serviço extrajudicial local, mas todo o sistema de registro civil do Brasil. “Onde há uma Unidade Interligada qualquer criança, de qualquer Estado da Federação onde for concebida, pode se matricular, com os seus dados de origem”, frisou o desembargador, citando a possibilidade de uma turista vir a ter o filho durante passeio nos Lençóis Maranhenses.

De acordo com a lei, nesse caso, a naturalidade da criança poderá ser de onde ocorreu o parto ou da cidade onde a mãe reside na data do nascimento, e essa opção cabe aos pais e mães, no ato de registro do nascimento.

CONVÊNIO PARA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE INTERLIGADA

Para a instalação da UI, Corregedoria da Justiça, Prefeitura Municipal e cartório firmaram convênio visando à ação conjunta na execução do Programa de Erradicação do Sub-Registro no Maranhão.

O prefeito de Primeira Cruz destacou que a integração entre as ações do Poder Judiciário e do Poder Executivo na ação, que tem como objetivo “melhorar o bem-estar da população” do município e de outros que venham a ser atendidos em Primeira Cruz.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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