Jurado Voluntário

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JURADO VOLUNTÁRIO

O Projeto Jurado Voluntário foi instituído pela Corregedoria Geral da Justiça para auxiliar os juízes na formação da lista anual de jurados que compõem o Conselho de Sentença nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, visando possibilitar um incremento qualitativo na aplicação da justiça com o recrutamento voluntário, em razão da participação de pessoas que demonstrem real preocupação com a correta distribuição da Justiça.

O que é jurado?

O jurado é a pessoa investida na função de julgar no Tribunal do Júri. Os jurados representam a sociedade da qual fazem parte e decidem em nome dos demais. Eles são escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade.

Aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra vida, consumados ou tentados, ou qualquer outro crime que tenha conexão com um crime doloso contra a vida.

O que é Tribunal do Júri?

O Tribunal do Júri é uma instituição prevista na Constituição Federal do Brasil que tem a competência de julgar os crimes dolosos contra a vida (crimes praticados com intenção de eliminar a vida de uma pessoa).

O Tribunal do Júri é composto de um juiz de direito, que é seu presidente, e por 25 jurados que serão sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

Requisitos para ser Jurado:

- ser cidadão brasileiro, maior de 18 anos;
- ter notória idoneidade;
- residir na comarca onde pretende atuar como jurado;
- estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor).
- não ter sido processado criminalmente.

Benefícios em ser Jurado:

- prestação de serviço público relevante;
- benefícios acadêmicos (segundo critérios adotados pela Instituição de Ensino);
- presunção de idoneidade;
- preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas;
- não sofrer desconto em seu salário ou vencimento no dia que comparecer às sessões do júri;
- direito à cela especial em caso de prisão.

Importante: os dados remetidos são mantidos em sigilo e não serão, em hipótese alguma, utilizados para outro fim que não seja o do projeto Jurado Voluntário.

Faça sua inscrição clicando no formulário disponível no link abaixo:

Formulário de Inscrição do Jurado Voluntário.