Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

Provimento nº 003/2007

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Disciplina o inventário e a partilha, separação e divórcio amigáveis feitos por escritura pública, previstos nos artigos 982 e 1.124-A, do Código de Processo Civil.

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