Provimentos
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PROVIMENTO Nº 50, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera os incisos IV, VII e IX do art. 3º, o art. 8º, o art. 9º, o art. 13, os §§ 6º e 7º do art. 14, o art. 15, o caput do art. 16, o art. 17, o art. 18, o art. 20, o art. 21, o art. 23,o parágrafo ú...