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Fórum nacional de juizados especiais reafirma importância da Linguagem Simples

COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL E CIDADÃ

Publicado em 17 de Mai de 2024, 13h55. Atualizado em 17 de Mai de 2024, 20h28
Por Helena Barbosa

FOTO HORIZONTAL, COLORIDA, DE HOMENS E MULHERES VESTIDOS COM TRAJES FORMAIS, POSANDO PARA FOTO, DE PÉ, EM SALÃO. AO FUNDO, VIDRAÇAS.

Um dos juízes que submeteu trabalhos no 53º FONAJE foi Alexandre Lopes Abreu (5º juizado Cível de São Luís).

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Um grupo de juízes e juízas maranhenses participou do 53º Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), realizado de 15 a 17 de maio, em Campo Grande (Mato Grosso do Sul), com o tema central “Linguagem Simples no Juizado: Inclusão e Cidadania”.

Ao final dos trabalhos, foi divulgada a “Carta de Campo Grande”, com as deliberações do fórum. Dentre essas, o documento reafirma que a linguagem clara e objetiva é fundamental para efetivar o princípio da simplicidade nos juizados especiais, “pois assegura a compreensão dos atos processuais e contribui para o exercício da cidadania e para a função civilizatória da Justiça”.

A Carta também destaca que “a adequada compreensão das decisões judiciais fortalece a legitimidade da Justiça e promove a desejada inclusão dos cidadãos, contribuindo para a boa imagem da Justiça”.

LINGUAGEM CLARA E OBJETIVA

Integraram a comitiva do Maranhão a juíza Andréa Perlmutter Lago (1º Juizado Criminal de São Luís), diretora do Fórum de São Luís; o juiz Holídice Barros, presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão; Alexandre Abreu (5º Juizado Cível); Luis Licar Pereira (4º Juizado Cível); Isabella Parga Martins (9º Juizado Cível), Dayna Reis Teixeira (2º Juizado Cível de Imperatriz) e Artur Azevedo do Nascimento (Juizado de Pedreiras).

Para o presidente da AMMA, utilizar a Linguagem Simples é fundamental, pois a própria Lei (nº 9.099/95), que criou os juizados especiais cíveis e criminais estabelece que o processo deve ser orientado por com critérios de oralidade, simplicidade e informalidade.

“Esse FONAJE demonstra que há, hoje, um engajamento de todo o Poder Judiciário no sentido de comunicar as decisões de uma forma mais clara, mais objetiva, de modo que o cidadão possa compreender quais são os efeitos da decisão e como isso afeta a sua vida e em especial, nos juizados especiais é fundamental”, disse Barros.

A discussão sobre o uso da técnica de Linguagem Simples aplicada à comunicação sobre a atuação e decisões dos juizados especiais, considerada uma inovação no meio jurídico, é um compromisso do Judiciário Nacional, firmada em pacto nacional assinado pelo Supremo Tribunal Federal com os tribunais dos estados.

Carta do 53ª FONAJE reafirma que a Linguagem Simples é fundamental para efetivar o princípio da simplicidade nos juizados especiais.

BOAS PRÁTICAS

Durante o 53º FONAJE, os Tribunais de Justiça dos Estados compartilharam trabalhos e projetos que destaquem o desenvolvimento de seus sistemas de Juizados Especiais, de modo a permitir a adoção das práticas pelos estados.

Um dos juízes que submeteu trabalhos nessa linha foi Alexandre Lopes Abreu, que desenvolve trabalhos voltados para a comunicação de decisões do 5º Juizado Cível de São Luís em linguagem simples, em parceria com estudantes da UFMA, na área de atuação do órgão, na comunidade do Itaqui-Bacanga, em São Luís.

Segundo o juiz, um dos princípios da Linguagem Simples é a construção de uma comunicação compatível com o usuário dos serviços da Justiça e o 5ª Juizado Cível utiliza como referência em suas comunicações a Portaria-Conjunta do Tribunal e da Corregedoria (nº 42/2023) e as regras do Código de Processo Civil que validam a decisão quanto a sua compreensão diante da sociedade.

Assessoria de Comunicação
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