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Durante a terceira edição do Seminário de Saúde Pública e Suplementar - medicina baseada em evidências, política da assistência farmacêutica, produção de provas e tecnologias extrarrol, que aconteceu no último dia 29 de setembro, no auditório da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), foi lançada a Cartilha do Natjus/TJMA.

O evento, que discutiu sobre o papel do Estado e da Justiça na garantia dos direitos à saúde pública e suplementar, foi transmitido ao vivo pelo canal oficial do TJMA no YouTube.

A iniciativa foi promovida pelo Comitê Estadual de Saúde do Maranhão, Fórum Nacional da Saúde do CNJ e o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (Natjus-TJMA), em parceria com a Escola Superior da Magistratura (ESMAM). 

Participaram do seminário magistrados e magistradas, profissionais da saúde, representantes dos órgãos públicos e privados que atuam na promoção da saúde, além do público externo, acadêmicos(as) e demais interessados(as) no tema. O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, participou da abertura do evento. 

CARTILHA

Durante o seminário, a juíza Laysa Mendes, supervisora do Natjus, apresentou a Cartilha do Natjus, elaborada por integrantes do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, com o intuito de orientar o público em relação ao trabalho do Natjus, como solicitar uma nota técnica, links para consultas rápidas, dentre outros. “Por um esforço coletivo, nós vamos entregar, não apenas aos magistrados e operadores do Direito, mas a toda a comunidade jurídica e social a nossa cartilha, o nosso Guia do Natjus”, pontuou.

O documento é dividido em 9 seções: 1 - Apresentação; 2 - O que é uma nota técnica; 3 - Qual o prazo para o Natjus/TJMA emitir nota técnica?; 4 - Como solicitar uma nota técnica?; 5 - O que encontrar na área pública do E-Natjus?; 6 - Nas ações contra planos de saúde, pode ser solicitada nota técnica?; 7 - Quando a nota técnica solicitada não é emitida, mas devolvida à serventia; 8 - O que deve constar no pedido para que seja emitida uma nota técnica pelo Natjus? 8.1 - Medicamentos; 8.2 - Produtos e materiais médico-hospitalares; 8.3 - Cirurgias e exames; 8.4 - Consultas, terapias e cuidados domiciliares; 8.5 - Dieta enteral e suplementos alimentares; 9 - Links para consultas rápidas.

A Cartilha do Natjus/TJMA está disponibilizada no Portal do Poder Judiciário, na área do Comitê Estadual de Saúde. 

Na oportunidade, a magistrada relembrou a criação do órgão em 2020 durante a pandemia da Covid-19. “Iniciamos em 2020, momento da pandemia, em que a judicialização da saúde era muito importante. A saúde não era um tema apenas para estudo e sim um item de aflição de todos nós”, frisou.

O presidente do Comitê Estadual de Saúde, desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, agradeceu a presença de todos e todas, enaltecendo a importância e o alcance do Seminário, do lançamento da cartilha e a relevância da parceria entre as instituições para o aprimoramento da prestação jurisdicional, nas demandas relativas à saúde. De acordo com o desembargador Jamil Gedeon, cerca de 90% dos juízes do Estado já estão utilizando as notas técnicas emitidas pelo Natjus.

“O trabalho do Natjus tem contribuído muito para o aprimoramento da prestação jurisdicional. Temos investido bastante em seminários como este para conhecermos melhor o sistema de saúde. Afinal, possuímos tudo para evitar a judicialização, por este motivo, temos feito a interlocução necessária com os órgãos competentes, encaminhando as demandas da população. Juntos, precisamos construir um Brasil onde a saúde seja um direito universal, como assegurado na nossa Constituição, e não um privilégio de poucos”, frisou.

NATJUS

Conforme a cartilha do Natjus, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi criado pela Resolução nº. 50/2020, seguindo Recomendação nº. 31/2010 e Resolução nº. 238/2016, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo regulamentado pela Instrução Normativa GABDESJJFA nº. 2/2020. 

Instalado em 01/09/2020, funciona no Fórum Desembargador Sarney Costa e sua organização inicial foi viabilizada pelo Termo de Cooperação Técnica nº. 20/2020, pactuado entre o Tribunal de Justiça e as secretarias de Saúde do Estado e do Município de São Luís. 

O corpo técnico do NATJUS/TJMA é formado por profissionais de saúde, que receberam capacitação pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias de Saúde do Hospital Sírio Libanês (NATS/HSL), com vistas a elaborar Notas Técnicas relativas às tecnologias (medicamentos, procedimentos e produtos), com análise à luz da medicina baseada em evidências científicas, a fim de subsidiar as decisões judiciais nas demandas de saúde pública. 

PALESTRAS

Durante a programação no turno da tarde do dia 29 de setembro, o médico e pesquisador do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) do Hospital Sírio Libanês, Rafael Leite Pacheco, ministrou palestra sobre “Suporte à magistratura: Notas técnicas, pareceres técnicos-científicos e consultas rápidas”. A palestra foi mediada pela supervisora substituta do Natjus, Vanessa Clementino.

No início de sua explanação, Rafael Leite apresentou o projeto “Apoio à tomada de decisão judicial em saúde no Brasil”, projeto realizado a partir de parceria entre o Hospital Sírio Libanês e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O médico explanou sobre os eixos de entrega: apoio ao Natjus; apoio aos magistrados; produção técnico científica; e divulgação. Também apresentou as definições, as diferenças e os principais objetivos de Nota Técnica, Parecer Técnico-Científico e Consulta rápida, exemplificando casos. Rafael Leite também abordou sobre o sistema E-Natjus, no qual já existem cadastrados 89 pareceres técnicos atualmente.

Rafael Leite ressaltou a importância dos Natjus, pela qualidade técnica de seu trabalho e por exercerem papel estruturante na Justiça. “São núcleos institucionalizados mais imparciais que contribuem para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”.

O médico também falou sobre o papel dos Natjus na Estruturação e capacitação em métodos científicos (oficinas regionais); além da sua imparcialidade e agilidade. Também apresentou as definições, as diferenças e os principais objetivos de Nota Técnica, Parecer Técnico-Científico e Consulta rápida (Rede Magistrados), exemplificando casos.

Em seguida, o gestor da Assistência Farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde (SES-MA), Sandro César Feitosa Monteiro, abordou sobre a temática “Assistência Farmacêutica no Sistema único de Saúde (SUS)”. A palestra foi mediada pela analista judiciária - farmacêutica, Mirela Rego, membra do Natjus.

Sandro Monteiro apresentou o sistema de assistência farmacêutica do SUS e o seu funcionamento; o processo de incorporação do medicamento no sistema SUS bem como as linhas de cuidado com o paciente.

Abordou, ainda, acerca da Rename - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, segundo ele, a Bíblia da assistência farmacêutica. A Rename é um importante instrumento orientador do uso de medicamentos e insumos no SUS. A Rename 2022 apresenta os medicamentos oferecidos em todos os níveis de atenção e nas linhas de cuidado do SUS, proporcionando transparência nas informações sobre o acesso aos medicamentos da rede.

Falou sobre os desafios encontrados na área e citou algumas experiências exitosas no Maranhão. “A melhor maneira de você fazer a assistência farmacêutica acontecer é através do planejamento estratégico das compras. E nada melhor para o Município do que ele ter sua relação de medicamentos. Nossa missão é promover equidade dos nossos pacientes. Queremos lutar por um SUS melhor”, disse.

No turno da manhã, o juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e membro do Fonajus-CNJ, Clênio Schulze, discutiu sobre “Produção de provas na judicialização da saúde”. Em seguida, o advogado, professor e membro da Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica (OAB/SP), José Luiz Toro, abordou acerca da Lei 14454/2022 e o extrarrol para cobertura dos planos privados de assistência à saúde. 

COMITÊ ESTADUAL DE SAÚDE

Por meio da Resolução n.° 238/2016, o CNJ determinou a criação e manutenção pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a criação de uma vara especializada em demandas da saúde.

Desse modo, o Comitê Estadual da Saúde foi instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, para atender ao disposto na Resolução nº 238 do Conselho Nacional de Justiça e tem, como atribuições, monitorar ações judiciais que envolvam prestação de assistência à saúde e as relacionadas ao Sistema Único de Saúde, bem como propor medidas voltadas à otimização de rotinas processuais, à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário.

O Comitê Estadual da Saúde do Estado do Maranhão é composto por membro do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por magistrados estadual e federal, bem como por representantes do Ministério Público Estadual, Procuradoria do Estado, Defensoria Pública Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil, Procon, Anvisa e Secretaria de Estado da Saúde.

Confira o Álbum de Fotos do evento, no turno vespertino, da fotógrafa Josy Lord, no Flickr do TJMA. 

Confira o Álbum de Fotos do evento, no turno matutino, da fotógrafa Josy Lord, no Flickr do TJMA. 

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