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CNJ lança Concurso de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos

18/04/2022
Ascom ESMAM

Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos

Podem concorrer decisões judiciais e acórdãos proferidos de 25 de outubro de 2016 e 15 de fevereiro de 2022

foto/divulgação: CNJ

Seguem abertas até o dia 30 de abril, as inscrições para o Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos - Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Essa é a segunda edição do concurso lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF).

Podem se inscrever magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário do Maranhão. Clique AQUI para ter acesso ao formulário de inscrição.

O concurso premiará decisões e acórdãos com impacto transformador na realidade nacional, que tenham utilizado a técnica do controle de convencionalidade e incorporado os parâmetros internacionais oriundos da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

CATEGORIAS

A premiação aborda oito categorias: Direitos da Criança e do Adolescente; Direitos das Pessoas privadas de liberdade; Direitos das Mulheres; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais – LGBTQIA+; Direitos dos Afrodescendentes; Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Direitos da Pessoa com Deficiência e Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade.

Podem concorrer decisões judiciais e acórdãos proferidos no período compreendido entre 25 de outubro de 2016 e 15 de fevereiro de 2022.

Em cada categoria, apenas uma decisão judicial ou acórdão será escolhido pela Comissão Julgadora. Em caso de seleção de acórdão, o certificado da premiação fará menção a todos os integrantes do colegiado, com destaque ao relator ou à relatora. O edital contempla a possibilidade de concessão de menções honrosas.

CRITÉRIOS

Entre os critérios que serão observados, está a fundamentação da decisão judicial ou acórdão na promoção dos direitos humanos e na proteção às diversidades e vulnerabilidades. Além disso, será considerada a utilização da jurisprudência da Corte IDH e das recomendações da CIDH como balizas na fundamentação da decisão judicial ou acórdão, o impacto da decisão judicial ou acórdão na efetivação dos direitos humanos e a efetivação das normativas nacionais e internacionais das quais o Brasil é signatário.

A premiação faz parte da ações desenvolvidas pelo Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, um programa composto por cinco ações, desenvolvidas com o objetivo de promover uma cultura de direitos humanos no Judiciário nacional e de potencializar o impacto transformador das decisões interamericanas no Brasil.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos: dmf@cnj.jus.br .

Acesse AQUI para ler o Edital do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos.

Edital de retificação foi publicado. VEJA AQUI.

(Com informações do CNJ)

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