Portal do Poder Judiciario do Estado do Maranhão (TJMA)

Acesse a coletânea de acórdãos criminais lançada pela ESMAM

Com o selo editorial da ESMAM, a obra aborda diversos processos julgados, da relatoria do desembargador Gervásio Santos

15/01/2024
Ascom ESMAM

Cartão horizontal de fundo transparente, predominantemente verde com moldura em verde mais claro sobre foto de grades de uma cela. No alto esquerdo, em letras amarelas, E-BOOK. Sob ela, linhas branca e azul sobrepostas e, mais abaixo: Coletânea de Acórdãos Criminais, em verde, Junho/2-22 a maio/2023, em branco. À direita, duas mãos de pessoa negra seguram um tablet de moldura branca e fundo preto, com mesmo título em branco e amarelo e, abaixo, Gabinete Desembargador Gervásio Santos, Junho/2022 a maio/2023, em branco, mesma cor da logormarca da ESMAM, abaixo. Na base da moldura, a logomarca da Esmam e, no canto esquerdo, a logomarca do TJMA, com grafia branca sobre fundo azul.

foto/divulgação: Carlos E. Sales

Uma seleção de acórdãos abordando questões de direito criminal de relevante repercussão jurídica e social integram a obra “Coletânea de Acórdãos Criminais – Gabinete Desembargador Gervásio Santos”. O material foi selecionado entre junho de 2022 e maio de 2023, enquanto o magistrado atuava como membro da 3ª Câmara Criminal e da Seção de Direito Criminal do TJMA.

A nova obra, no formato digital (e-book), foi lançada pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) e está disponível no catálogo das Edições ESMAM (selo editorial próprio), no Portal do Judiciário, podendo ser baixada gratuitamente por quem se interessar.

O e-book, com 267 páginas, aborda diversos processos julgados, da relatoria do magistrado nos dois órgãos colegiados, e traz, além do conteúdo dos autos, uma síntese dos temas abordados e das teses fixadas em cada julgado, refletindo as discussões atuais presentes nas cortes de justiça de todo o país.

Fruto do trabalho conjunto de toda a equipe que integra o gabinete do desembargador Gervásio Santos e resultado da parceria firmada com a ESMAM, a obra tem como objetivo disponibilizar o conhecimento jurídico produzido pelo TJMA, por meio de seus órgãos de julgamento, não apenas para a comunidade jurídica, mas também para estudantes de Direito e para a sociedade em geral, incitando o debate sobre relevantes temas de direito penal e processual penal que permeiam o Poder Judiciário e que repercutem em toda a sociedade.

De acordo com a apresentação do e-book, a coletânea é composta por acórdãos que tratam de matéria criminal, proferidos no exercício da competência originária e recursal do TJMA, a exemplo de habeas corpus, apelação criminal, recurso em sentido estrito, revisão criminal, agravo em execução penal, mandado de segurança criminal, embargos infringentes, conflito de jurisdição e correição parcial.

VEJA MAIS OBRAS EDITADAS COM O SELO DA ESMAM

TEMAS

São exemplos de temas abordados: a natureza e o momento de consumação do crime contra a honra praticado na internet; inexistência de direito subjetivo do acusado à celebração de acordo de não persecução penal (ANPP); Pacote Anticrime e hediondez do crime de tráfico de drogas; a ausência de “abolitio criminis” (quando o crime é extinto em razão da publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico), quanto ao crime de dispensa de licitação, em face da Lei n° 14.133/2021; a proporcionalidade da medida cautelar de suspensão do exercício de profissão, quando o réu se vale dela para a prática de crimes.

A seleção inclui, ainda, prerrogativas da Defensoria Pública, como a contagem do prazo em dobro e a intimação pessoal; as competências das polícias e das guardas municipais e a ilicitude da sua atuação para além de seu limite; a semi-imputabilidade do réu e a ausência de vinculação do magistrado à espécie de medida de segurança sugerida por médico especialista e; a ausência de demonstração do dolo do agente de sonegar o tributo de ICMS, quando o bem adquirido assume a natureza de insumo e não de material de consumo, além de outros temas referentes à matéria criminal.

A coletânea de acórdãos oferece uma visão panorâmica das discussões jurídicas que ocorreram nos referidos órgãos no período abrangido, possibilitando a identificação dos pensamentos e valores jurídicos preponderantes à época.

“Assim, em razão dos registros nela contidos, a obra contribui para a construção da memória institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sendo um recurso valioso para o estudo, a pesquisa e a compreensão histórico-jurídica”, conclui a apresentação.

TESES

Um dos exemplos de teses fixadas em julgado – no caso, um conflito de jurisdição – destaca que os delitos contra a honra praticados pela internet são de natureza formal, consumando-se no momento da inclusão do conteúdo ofensivo na rede, diante da imediata potencialidade de visualização por terceiros.

Em outro momento da coletânea, uma das teses fixadas em julgado de revisão criminal diz que, constatado na esfera penal a falsidade dos dados contidos no documento utilizado para a condenação do requerente pela prova oral e pelo exame de DNA, desnecessária a declaração de nulidade da referida prova na esfera cível, ante a independência das instâncias.

Já uma apelação criminal que aborda o crime de sonegação de ICMS tem como duas das teses fixadas a de que, quando o transporte de cargas constitui a atividade-fim da empresa, o combustível adquirido para os seus caminhões assume a natureza de insumo, e não de material de consumo, dada a imprescindibilidade do item; e a de que a ausência de demonstração do dolo do agente de sonegar tributo, aliada à orientação jurisprudencial que elide a conduta criminosa, amparam a tese absolutória, face à máxima in dubio pro reo (na dúvida, em favor do réu) e do Direito Penal como ultima ratio (último recurso).

A quantidade de temas abordados e de teses fixadas varia de acordo com a complexidade de cada julgado.

MEMBROS

O desembargador Gervásio dos Santos integra a 3ª Câmara Criminal, ao lado da desembargadora Sônia Amaral e do desembargador Sebastião Bonfim. E também a Seção de Direito Criminal do TJMA, órgão composto pelos desembargadores Bayma Araújo, Joaquim Figueiredo, José Luiz Almeida, Vicente de Castro, Ronaldo Maciel, Sebastião Bonfim e pela desembargadora Sônia Amaral.

EDIÇÕES ESMAM

O selo editorial Edições ESMAM foi criado em 2007 com o objetivo de fomentar, contribuir e divulgar a produção intelectual de magistradas, magistrados, servidoras e servidores do Poder Judiciário maranhense.

A Biblioteca Desembargadora Madalena Serejo atua no planejamento e organização das publicações aprovadas pelo corpo diretivo e pelas comissões específicas dos processos editoriais.

Núcleo de Comunicação da ESMAM
E-mail: asscom_esmam@tjma.jus.br
Instagram/Threads: @esmam_tjma
Facebook: @esmam.tjma
Fone: (98) 3235-3231