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Famílias de Governador Nunes Freire recebem título de propriedade

PROJETO REGISTRO PARA TODOS: DIREITO À MORADIA

Publicado em 29 de Abr de 2024, 12h00. Atualizado em 29 de Abr de 2024, 12h13
Por ASSCOM CGJMA

FOTO HORIZONTAL, COLORIDA, DE MULHERES DE PÉ, JUNTO A CADEIRAS MARROM, EM AALÃO DE IREGA, COM CHÃO E PAREDES CLARAS.

Os beneficiados receberam o Registro de Imóveis, o Título de Regularização, o Projeto com Memorial e Planta Georreferenciada e sua inscrição imobiliária, com isenção de IPTU.

foto/divulgação: -

As ações do projeto “Registro para Todos”, de regularização fundiária urbana, chegaram à reta final no Município de Governador Nunes Freire, com a entrega de títulos de propriedade para as famílias do bairro “JK”, no dia 26 de abril.

Nessa primeira etapa foram beneficiadas 58 famílias, que asseguraram o direito definitivo à moradia, pelo projeto “Registro para Todos”, realizado por meio de parceria entre a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) e a Prefeitura Municipal (Programa “Minha Casa Legal”) e o cartório de Ofício Único.

Conforme prevê a coordenação do projeto “Registro para Todos", mais dois bairros, Vila Maranhão e Aeroporto, deverão ser regularizados, na segunda etapa do projeto, ainda sem data definida.

Bianca Paiva, integrante do Núcleo de Governança Fundiária (CGJ-MA), e prefeito Josimar da Serraria entregam título a moradora.

LEI Nº 13.465/2017

A entrega dos títulos aos moradores foi feita na Igreja Assembleia de Deus, em nome das mães de família, conforme a Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal.

Os beneficiados receberam o Registro de Imóveis, o Título de Regularização, o Projeto com Memorial e Planta Georreferenciada e sua inscrição imobiliária, com isenção de IPTU.

A cerimônia de entrega dos títulos teve a presença do prefeito municipal, Josimar da Serraria; da procuradora geral do Município, Dayse Rayane; do secretário de governo, Paulo Marinho; do vice-presidente da Câmara Municipal, Albeci Machado; da registradora e tabeliã interina Grace Castelo Branco Freire; do presidente da Comissão de Regularização Fundiária Municipal, Fábio Andrade; da integrante do Núcleo de Governança Fundiária da CGJ-MA, Bianca Paiva; da secretária de assistência social, Aline Guida; do vereador João Costa e do pastor Romero, da Igreja Assembleia de Deus.

A moradora Darcy Soares disse, em vídeo produzido pela Prefeitura Municipal, ter chegado ao bairro JK desde quando foi fundado, no início da década de 90. “Ter uma casa própria é o sonho de todos nós. Estou muito feliz por ter recebido o título definitivo da minha casa, porque de outra forma eu não ia conseguir”.

Autoridades e equipes executoras dos projetos "Registro para Todos" (CGJ-MA) e Minha Casa Legal (Governador Nunes Freire).

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