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Judiciário de Santa Helena financia projetos com recursos de penas

Entidades selecionadas vão receber repasses financeiros

Publicado em 23 de Mai de 2023, 8h05. Atualizado em 23 de Mai de 2023, 10h49
Por Helena Barbosa

Projetos devem contemplar ações nas áreas de assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente.

foto/divulgação: Asscom CGJMA

A 1ª Vara de Santa Helena lançou o Edital de Seleção de Projetos Sociais (n° 01/2023) para organizações públicas e/ou privadas com finalidade social participarem do processo de seleção de recursos financeiros de transações penais e prestações pecuniárias. Projetos sociais selecionados serão beneficiados com repasse de recursos.

As inscrições para a Seleção de Projetos Sociais foram abertas na segunda-feira, 22 de maio, e seguem até o dia 2 de junho de 2023, e devem ser realizadas por meio do link: https://forms.gle/dnyoVzZbZKsP8rmn8.

A seleção é destinada a pessoas jurídicas, de natureza pública ou privada, sem fins lucrativos e comprovada finalidade social, com sede em Santa Helena ou Turilândia. Devem estar constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, a partir da data de publicação do edital, e serem dirigidas por pessoas que não tenham sido condenadas nos últimos cinco anos, por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública.

AÇÕES CONTINUADAS DE CARÁTER SOCIAL

As entidades devem desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente.

É importante ressaltar que as entidades que já receberam repasses de valores referentes ao edital anterior (Edital 2/2021) também devem cadastrar suas prestações de contas no mesmo prazo de inscrição, sob pena de rejeição da inscrição. Essas devem ter prestado contas ou estar com a prestação de contas em análise, referentes aos repasses já recebidos.

No ato da inscrição, são necessários documentos, tais como: Estatuto Social da entidade contendo o CNPJ, Ata da Fundação registrada em Cartório, Ata da última eleição registrada em Cartório, cópia autenticada do RG, CPF e Comprovante de Residência do Presidente, projeto a ser desenvolvido nos Municípios.

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