Portal do Poder Judiciario do Estado do Maranhão (TJMA)

Judiciário de Santa Helena financia projetos com recursos de penas

Entidades selecionadas vão receber repasses financeiros

23/05/2023
Helena Barbosa

Projetos devem contemplar ações nas áreas de assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente.

foto/divulgação: Asscom CGJMA

A 1ª Vara de Santa Helena lançou o Edital de Seleção de Projetos Sociais (n° 01/2023) para organizações públicas e/ou privadas com finalidade social participarem do processo de seleção de recursos financeiros de transações penais e prestações pecuniárias. Projetos sociais selecionados serão beneficiados com repasse de recursos.

As inscrições para a Seleção de Projetos Sociais foram abertas na segunda-feira, 22 de maio, e seguem até o dia 2 de junho de 2023, e devem ser realizadas por meio do link: https://forms.gle/dnyoVzZbZKsP8rmn8.

A seleção é destinada a pessoas jurídicas, de natureza pública ou privada, sem fins lucrativos e comprovada finalidade social, com sede em Santa Helena ou Turilândia. Devem estar constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, a partir da data de publicação do edital, e serem dirigidas por pessoas que não tenham sido condenadas nos últimos cinco anos, por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública.

AÇÕES CONTINUADAS DE CARÁTER SOCIAL

As entidades devem desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente.

É importante ressaltar que as entidades que já receberam repasses de valores referentes ao edital anterior (Edital 2/2021) também devem cadastrar suas prestações de contas no mesmo prazo de inscrição, sob pena de rejeição da inscrição. Essas devem ter prestado contas ou estar com a prestação de contas em análise, referentes aos repasses já recebidos.

No ato da inscrição, são necessários documentos, tais como: Estatuto Social da entidade contendo o CNPJ, Ata da Fundação registrada em Cartório, Ata da última eleição registrada em Cartório, cópia autenticada do RG, CPF e Comprovante de Residência do Presidente, projeto a ser desenvolvido nos Municípios.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br