O Judiciário de Brejo publicou Edital (EDT-VNBRE – 1/2025) para selecionar entidades com finalidade social para se candidatarem a receber recursos financeiros arrecadados com a aplicação de medidas alternativas à prisão
Os recursos disponíveis são decorrentes de prestações pecuniárias (em dinheiro), pagamento de multa ou transação penal realizada entre o Ministério Público e pessoas acusadas em processos criminais.
As inscrições das entidades candidatas deverão ser feitas exclusivamente por meio do correio eletrônico da 1ªVara da Comarca de Brejo (vara1_bre@tjma.jus.br) e o resultado da seleção será publicado no Portal do Poder Judiciário do Maranhão, na internet, no prazo de até cinco dias após a decisão.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão se candidatar entidades que atendam e aos seguintes requisitos: inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); comprovante de atuação social no Estado do Maranhão; reputação e capacidade técnica para execução do projeto apresentado; documentação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária e conta bancária específica para o recebimento dos recursos.
As entidades interessadas deverão apresentar projeto detalhado contendo a identificação da entidade; objetivos e justificativa do projeto; plano de execução, incluindo cronograma e metas; e orçamento detalhado dos recursos necessários e indicadores de impacto social.
Os documentos e projetos deverão ser enviados no prazo de trinta dias, a contar da publicação do Edital, no Diário da Justiça Eletrônico.
SELEÇÃO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
A seleção das entidades beneficiadas será realizada por comissão designada pela direção do Fórum de Brejo, considerando os critérios de impacto social da proposta; viabilidade técnica e financeira do projeto; capacidade de execução da entidade e conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CNJ e pela CGJ-MA.
As entidades contempladas na seleção deverão executar o projeto conforme aprovado e apresentar a prestação de contas no prazo de até 60 dias após o recebimento dos recursos e permitir a fiscalização do Judiciário sobre a execução do projeto, conforme o Edital.
O Edital da seleção é assinado pelo juiz Karlos Ribeiro Mota, diretor do Fórum da Comarca de Brejo e informa que o repasse de recursos dessa espécie para projetos sociais é regulamentado pela Resolução n.º 288/2019 e n.º 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como pelo Provimento n.º 10/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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