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LEI Nº 11.932, DE 16 DE MAIO DE 2023. nº 119322023
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Lei nº 11.649 de 17 janeiro de 2022 nº 116492022
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Lei nº 11.648 de 17 janeiro de 2022 nº 116482022
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Altera os incisos II e III e o §2º do art. 7º- D, da Lei nº 8.715/2007.
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Lei nº 11.400, de 28 de dezembro de 2020 nº 11.4002020
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Altera o art. 3º, bem como os incisos I, VII, X do art. 13, da Lei nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009.
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Lei nº 11.298, de 14 de julho de 2020 nº 11.2982020
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Modifica-se o art. 3º da Lei Ordinária Estadual nº 11.274 de 04 de junho de 2020.
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Lei nº 11.274, de 04 de junho de 2020 nº 11.2742020
Vigente
Suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados.
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