Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

LEI Nº 12.515, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Institui o Dia do Auxiliar Judiciário e do Técnico Judiciário, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de abril, em todo território do Estado do Maranhão.

Dia dia 25 de abril, em todo território do Estado do Maranhão.

Vigente

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