Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

LEI Nº 12.280, DE 21 DE MAIO DE 2024

Altera a tabela de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão, constante do Anexo IV da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022, e cria cargos em comissão e funções gratificadas.

Tabela de vencimentos

Vigente

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