Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

LEI Nº 12.458, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Cria a Função Gratificada Especial (FGE) no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, extingue a Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ e altera a Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão, e dá outras providências

Gratificada Especial (FGE) no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão - extingue a Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ.

Vigente

DOWNLOADS