Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

LEI Nº 12.490, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos, cargos em comissão e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão, constantes na Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022.

vencimentos dos cargos efetivos, cargos em comissão e das funções gratificadas

Vigente

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