PROVÊ: Art. 1º Acrescenta o §2º ao artigo 1º do Provimento nº 5 de 06 de março de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º [...] §2º A habilitação dos magistrados (as), substitutos (as) auxiliares no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe será homologada pelo Chefe da Divisão de Expedição de Atos e Registros da CGJ no prazo máximo de 48 horas. Art. 2º O Parágrafo único do artigo 1º do Provimento nº 5, de 06 de março de 2023 passa a ser o §1º. Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação. Dê-se Ciência. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 9 de abril de 2024.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 09/04/2024 17:07 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Informações de Publicação 74/2024 25/04/2024 às 14:48 26/04/2024